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19 de Junho de 2021

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência para Produção Antecipada de Provas

Obrigação de fazer consistente na realização de reparos no imóvel em condomínio

Mauricio Rossi, Advogado
Publicado por Mauricio Rossi
há 3 anos
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência para Produção Antecipada de Provas.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo



XXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, nos termos do anexo Instrumento de Procuração Ad Judicia, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência [produção antecipada de provas]

em face de XXXXXXX, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXX (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com endereço XXXXXXXX, proprietária e possuidora indireta da UNIDADE AUTÔNOMA integrante do “XXXXXXXXXXX” consistente no APARTAMENTO Nº XX e XXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Capital, possuidor direto da XXXXXXXXX, localizado na XXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I – Da Legitimidade Passiva

Decorre da natureza da obrigação propter rem, decorrente do dever de zelar pela conservação do imóvel, não causando prejuízo outrem, a inclusão da proprietária da UNIDADE AUTÔNOMA Nº XX, integrante do CONDOMĺNIO EDIFĺCIO XXXXX, na presente demanda.

Isto porque, conforme laudo técnico encartado a presente e registro fotográfico encartado há indicação de problemas no rejunte do box ou ainda em outro ponto da Unidade Autônoma nº XX, o salão de festas do Condomínio sofre constantes inundações, correndo, inclusive o risco de desabamento.

Frise-se que a proprietária do imóvel Sra. XXXXXXXXXXX, Corré na demanda, não reside na unidade, mas sim seus pais, o Corréu Sr. XXXXXXXXX, justificando, desse forma, a inclusão no polo passivo, em razão da natureza propter rem da coisa, em virtude dos danos causados decorrentes do uso indevido da propriedade.

Nesse sentido, é posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONDOMINIAIS PELO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE HIGIENE E LIMPEZA DA UNIDADE - IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] IV - Assim, tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. V - Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade. VI - Recurso especial improvido. (REsp 1125153/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/10/2012).

Por outro lado, a inclusão no polo passivo dos possuidores direto explica-se, apesar dos insistentes contatos realizados pelo Autor, diante da inércia na resolução dos problemas constatados no apartamento, em que residem, culminarem em infiltrações e alagamento da sala de ginástica do Condomínio XXXX.

A corroborar com o ora alegado, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Acórdão recorrido. Inexistência de omissão. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva. Reexame fático-probatório.
(...)
O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.” (RESP nº 622.303, Rel. Min. Nancy Andrighi)

Logo, possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação de obrigação de fazer tanto o possuidor direto como o indireto do imóvel, justamente, porque a presente demanda pauta-se nos limites ao uso da propriedade, cuja natureza da obrigação é proter rem.

II – Do Histórico

Os Réus são os possuidores direto e indireto do APARTAMENTO Nº XX, integrante do “CONDOMÍNIO EDIFÍCIO XXX”, localizado na XXXXXXXXXXXXX, nos termos do registro identificado como “R.X” da Matrícula nº XXX, do XX Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, cuja cópia da correlata Certidão encarta-se a exordial.

O Autor apurou a existência de infiltrações de água na laje/teto nas dependências do Salão de Festas, localizado no andar/pavimento térreo e integrante da área comum do Condomínio-Autor, onde atualmente funciona a “academia de ginástica”, conforme livro de registros de modo que requereu a realização de inspeção técnica com a correlata emissão do Laudo; e, por fim, aferidas as possíveis causas dos problemas detectados, visando respectiva correção.

O RELATÓRIO TÉCNICO emitido em 10/08/2017, de autoria de profissionais especializados, devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (“CREA-SP”), confirmou a existência de infiltrações nas dependências do Salão de Festas, localizado no andar/pavimento térreo e integrante da área comum do Condomínio-Autor, indicando como possível origem dos vazamentos de água, problemas no Apartamento nº 11, conforme abaixo especificados:


Para a realização da inspeção técnica de onde resultou o mencionado Relatório, seguiu-se com a realização de perfurações na laje [“teto da área do Salão de Festas/Academia de Ginástica”] para viabilizar o acesso dos Técnicos especializados, onde se depararam com as tubulações embutidas convergindo para laje de piso do Apartamento nº XX, onde se localiza o banheiro da suíte, oportunidade em que se constatou:

Elemento Constatação

Laje (teto da Academia/piso do apto XX) - Presença de umidade, com gotejamento contínuo de água; - Presença de entulho; - Tubulação embutida na laje de piso do apto 11; - Armadura exposta e oxidada

Apartamento XX - Box do wc da suíte com falha no rejunte do revestimento cerâmico

Apartamento XX - Nada Consta.

A leitura do laudo indica que, possivelmente, os problemas detectados na laje/teto nas dependências do Salão de Festas se atrelam eventualmente a falha no rejunte do revestimento cerâmico do banheiro da Unidade XX, ou ainda a outro foco advindo da unidade, decorrendo dessa premissa a necessidade de pericia técnica, em caráter urgencial.

Diante das apurações técnicas, o Autor solicitou à Ré envio de notificações tanto ao proprietário como ao possuidor indireto, fossem realizadas as devidas correções e ajustes visando fazer cessar as infiltrações no teto do Salão de Festas, localizado no pavimento térreo, onde atualmente foram instalados aparelhos de ginástica para uso comum de todos os condôminos, mas sem qualquer resultado útil, o que não se pode admitir.

Nesse cenário fático e evolução ao longo do tempo do problema, gerando insegurança e falta de solidez, sem se falar da consequente depreciação da edificação como um todo, o que afeta todos os condôminos, incluindo, a própria Ré e seus Pais que lá habitam, impostergável a propositura da presente demanda, bem como necessidade de pericia técnica para a indicação precisa do problema e possibilidade de resolução.

Atualmente, a situação apresenta-se caótica, conforme se verifica pelo registro fotográfico, a seguir reproduzido:

(Fotos do Local!)

A situação é insustentável!

Os Réus, apesar de todas as tentativas do Autor, almejando a solução do problema, com a realização de obras, se mantiveram inertes.

Não há como esperar a boa vontade dos Réus para que procedam a reparação regular das infiltrações de água na área comum/pavimento térreo, pois a situação tende a piorar.

Cediço que as infiltrações evoluem com o passar do tempo, se alastrando a cada dia que passa, potencializando a gravidade da situação, podendo, inclusive, culminar em desabamentos parciais, descolamento de tinta, problemas com fiações por força da umidade.

Dessa forma, o Autor busca provimento jurisdicional visando seja determinada a obrigação de fazer dos Réus, consistente na realização de todas e quaisquer obras necessárias no Apartamento nº XX, de sua titularidade e/ou ocupação da posse direta, para fazer cessar por completo e definitivamente todas as infiltrações que recaem nas dependências do Salão de Festas.

III – Do Direito Invocado

A caracterização da responsabilidade civil enseja o preenchimento dos seguintes requisitos: i) conduta omissiva ou comissiva; ii) ilicitude; iii) nexo causal e iv) existência de um dano (moral e/ou patrimonial).

No caso dos autos, tais requisitos são manifestos.

a) Conduta da Ré e sua ilicitude

O laudo emitido indica suposta conduta omissa dos Réus a responsabilidade pelas infiltrações nas dependências do Salão de Festas, localizado no andar/pavimento térreo e integrante da área comum do Condomínio-Autor.

Em virtude das infiltrações decorrentes da Unidade XX o local utilizado como sala de ginástica encontra-se interditado, inviabilizando o uso pelos demais condôminos. Os Réus reiteradamente foram instados a resolverem o problema e mantiveram-se inertes.

O conceito de ilicitude de conduta vem definido pelo enunciado do artigo 186 do Código Civil, cujo teor estabelece que, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A regra é complementada pelo mandamento estampado no artigo 927 do Código Civil, “in verbis”:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Ora, havendo evidencias o laudo encartado que os problemas encontrados na unidade autônoma dos Réus acarretaram as infiltrações na sala de ginastica do condomínio XXXXX, sendo evidente o nexo causal entre a conduta perpetrada e os danos ocasionados no imóvel.

Analisando-se a questão sob o espectro do comando normativo relacionado ao direito de vizinhança, o Diploma Civilista proíbe a utilização da propriedade de forma a prejudicar terceiros, especialmente vizinhos, como se infere a seguir:

̏Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.˝

Do ponto de vista condominial, o artigo 1336 do mesmo Código elenca obrigações as quais estão subsumidos os Condôminos, merecendo destaque o seguinte:

̏Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.˝

A ilegalidade da conduta dos Réus é, pois, evidente que deve manter manifesta a sua edificação em boas condições evitando condutas ainda que omissivas hábeis a causar prejuízos a terceiros.

b) Do Nexo Causal

O laudo pericial ora encartado aos autos é prova inequívoca de que os danos ocasionados ao Edifício são decorrentes da conduta dos Réus, os quais mantiveram-se omissos no tocante e vazamentos e infiltrações decorrentes das instalações hidráulicas de sua unidade autônoma.

O nexo causal entre a conduta dos Réus com danos ora reportados pelo Autor é evidente, sobretudo, porque possuem o dever de garantir a solidez do imóvel e de respeitar o direito dos demais condôminos de usufruir da área comum da edificação, além da obrigação de manutenção do apartamento a qual possui a posse direta.

As infiltrações ocasionam riscos à solidez/segurança da área comum e das pessoas/condôminos que lá frequentam o que merece ser sanado por decisão judicial, seja porque os Réus tem a obrigação de responder pelos vícios originários de Apartamento que é de sua titularidade/posse indireta/direta, fazendo todas as correções necessárias para sanar as irregularidades, seja porque devem respeitar o direito de vizinhança.

É evidente o dever dos Réus em reparar os danos ocasionados. Nesse sentido, é o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Infiltrações advindas da área descoberta da unidade de propriedade do Réu que causam danos à estrutura do prédio. Laudo pericial realizado “in loco” que constatou o nexo causal entre a falta de impermeabilização e as respectivas infiltrações de água na fachada do prédio.
Responsabilidade civil do proprietário do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência MM. Juiz “a quo”, destinatário da prova, fundamentou sua decisão com base nos elementos extraídos do laudo pericial. Prova testemunhal que, embora viável a realização, é incapaz de infirmar o laudo pericial. Perda do objeto da ação. Inocorrência supostas obras de contenção das infiltrações realizadas antes do ajuizamento da demanda que se revelaram ineficazes. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade Percentual que revela um valor que se harmoniza com o grau de complexidade da causa, lugar de prestação de serviço e o tempo exigido para seu trabalho. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
(...)
E, quanto à existência do nexo de causalidade para caracterização da responsabilidade civil do Réu, o laudo ressalta que “restou constatada a ineficiência do sistema de impermeabilização do terraço descoberto do apartamento nº 113, tendo sido estabelecido o nexo causal entre essa anomalia e as infiltrações de água verificadas na fachada do prédio” (fl. 162) (grifo nosso).
Assim é que, além de remanescer notório que as alegadas obras realizadas pelo Réu sobejaram inócuas e diante da constatação do nexo causal entre as infiltrações provenientes da unidade condominial pertencente ao Réu e os danos ocorridos na edificação do condomínio, configurando a responsabilidade civil do Réu, não há que se falar em perda do objeto, sequer em cerceamento do direito de defesa, ou infração à garantia constitucional da ampla defesa (art. , LV, da CF/88) e muito menos de ofensa ao contraditório, vez que o Réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação quanto ao laudo pericial (fl. 179).
No tocante à verba honorária decorrente da sucumbência, tem-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram bem arbitrados e não devem ser reduzidos. Ressalte-se que, “a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. A verba honorária deve representar um 'quantum' que valore a dignidade do trabalho do advogado e não locupletamento ilícito” (STJ, AgRg- REsp n. 977.181-SP, 2ª Turma, j. 19-02-2008, rel. Ministro Humberto Martins).
Na hipótese dos autos, a fixação de 20% sobre o valor da causa corresponde à quantia de R$ 2000,00, que se coaduna com o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa, o lugar de prestação de serviço, o tempo exigido para seu trabalho, mormente aquele entre a data do ajuizamento da causa, 23/JAN/2012 e o julgamento, 13/NOV/2017, (...).˝ [Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0020766-70.2012.8.26.0223]

Assim, resta demonstrada a obrigação de efetuar obras de reparo, assim como a mora injustificada dos Réus, através das notificações que não foram atendidas, impõe-se o provimento deste r. Juízo para o fim de obrigar os Réus a proceder com a reparação dos danos.

IV – Do Pedido de Tutela de Urgência. Da produção antecipada de provas nos termos do art. 381 do Código de processo Civil.

O artigo 381 do Código de Processo Civil viabiliza a produção antecipada de provas, estabelecendo como requisitos para a sua concessão, fundado receio de que venha tornar-se impossível ou muito difícil a certos fatos na pendência da ação, possibilidade de auto composição e solução de conflitos, conforme abaixo reproduzido:

̏A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.˝

Sobre o tema, ensinam os Mestres Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

“Asseguração de Prova Pericial: Cabe a asseguração de prova pericial sempre que a parte temer que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos futuramente. A demonstração da impossibilidade ou da dificuldade de monta na verificação de determinados fatos denota a urgência na asseguração da prova, autorizando-a. Já se decidiu que o temor na possível alteração do local a ser periciado autoriza a asseguração da prova (STJ, 1ª Turma, RESP 550.135/MG, rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.2.2004, DJ 08.03.2004, p. 177)

A documentação apresentada correspondente ao laudo, acrescidas das fotos encartadas na inicial demonstram a gravidade da situação, merecem análise imediata, sob pena de, se indeferida, a tutela provisória em caráter antecipado será impossível aferir os danos e a real situação do problema apresentado no apartamento dos Réus, o qual a cada dia que passa se agrava, prejudicando o Condomínio e todos seus moradores eis que privados da fruição de área comum.

Ademais, a realização da pericia esclarecerá, categoricamente, a gênese do problema e, a necessidade, de intervenção de forma pontual, não deixando margem para qualquer digressão sobre eventual culpa, consequentemente, aspectos fáticos, para possível responsabilização.

A corroborar com o ora alegado é o posicionamento jurisprudencial acerca do tema:

˝AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Pleito contra decisão que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas Cabimento Justificada a alegada urgência Decisão reformada.
(...)
No entanto, no que diz respeito ao requisito da urgência, entendo haver elementos suficientes que justifiquem a realização liminar da medida, considerando o tempo transcorrido desde a conclusão das obras (sete anos) e todos os problemas que a agravante vem suportando em razão da má qualidade dos trabalhos, e ainda em razão das obrigações decorrentes do contrato, consistentes em promover intervenções na pavimentação, a revelar o periculum in mora a recomendar a produção antecipada da prova pericial pretendida, para aferição, inclusive, de eventual comprometimento estrutural da obra. Destarte, de rigor a reforma da decisão para ser deferida a antecipação da prova pericial de engenharia no Trecho Sul do Rodoanel Covas, com a suspensão das obrigações previstas no Item III 6.2.3. da Metodologia de Execução, consistente em promover intervenções efetivas no pavimento das três faixas a partir do 7º ano de concessão, com início em 10 de março de 2017, a ser realizada pelo perito já nomeado pelo Magistrado a quo às fls. 4714 dos autos principais (engenheiro José Zarif Neto), facultada a apresentação de quesitos pelas partes. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífica a desnecessidade de menção expressa de todos os dispositivos legais, sendo suficiente o julgamento da questão posta. Ademais, a oposição de embargos de declaração só é cabível, ainda que para fins de prequestionamento, quando a decisão estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Quinta Turma, Relator Min. Felix Fischer, j. em 18.04.2006).
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso.˝ Eduardo Gouvêa Relator. Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2153089-19.2017.8.26.0000.
̏Direito de vizinhança - Obrigação de fazer - Necessidade de produção antecipada de prova, diante de “fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação” (art. 381, I, CPC)- Agravo provido.
(...)
É importante observar que é prudente o deferimento de todos os requisitos formulados pelas partes”. (1) No caso em tela, o parecer técnico apresentado pelo autor revela a existência de vários pontos de infiltração (fl. 71/75), além de fissuras e trincas consideráveis nas paredes e no piso do imóvel do condomínio (fl. 73 e 75/76), indicando, ainda, a possibilidade de que referidas fissuras e trincas coloquem “em risco de perda de estabilidade a laje e de todo o conjunto” (fl. 76). Cabe a “antecipação incidental da produção da prova, ainda na fase postulatória, quanto note-se haver risco de perecimento da prova” (2) e, neste caso, a demora na realização da prova prejudicará o autor, que será obrigado a reparar os danos antes da sua produção, para impedir a ocorrência de danos materiais e às pessoas que frequentam o local, resultando, por fim, no perecimento da prova. Se assim é, há necessidade da antecipação da prova pericial. Além disso, embora o agravado alegue ser desnecessária a antecipação da prova pericial, ele afirma que a sua realização é de “suma importância para a apuração das acusações do demandante a realização da perícia técnica imparcial, fundamentada e conclusiva, a ser determinada judicialmente” (fl. 127). Por isso, a produção antecipada de prova fica deferida, com determinação para que o juízo de 1º Grau nomeie perito de sua confiança, cujos honorários serão arcados pelo autor, com intimação do réu para acompanhar a perícia, observando-se o disposto no artigo 465 e seguintes. Diante do exposto, ratifico a antecipação de tutela recursal e dou provimento ao agravo. [...].˝ Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2241653-71.2017.8.26.0000.
̏MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DEP ROVAS PROVA PERICIAL REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE Réu que, ademais, pôde se manifestar sobre a perícia e alegou que ela lhe favorecia Questões aduzidas no apelo que serão analisadas em eventual ação a ser ajuizada pelo autor Sentença de homologação da perícia que fica mantida. Apelação improvida.̏ (Apelação Cível nº 0000206-78.2014.8.26.0210 Guaíra 36.ª Câmara de Direito Tribunal de Justiça Poder Judiciário São Paulo Agravo de Instrumento nº 2140846-77.2016.8.26.0000 - São João da Boa Vista - VOTO Nº 23.395 9/11 Privado Rel. Jayme Queiroz Lopes j. 12.11.2015)

Diante do explicado, patente tratar-se de problemas referentes a construção civil, os quais realizados de forma imperfeita, ameaçam a integridade estrutural desse Condomínio e de seus moradores.

Ressalta-se, ainda, que a situação demanda urgência, daí o dano de difícil reparação, sobretudo, porque não se justifica ao condomínio Autor, ter que aguardar todo o trâmite processual de conhecimento e depois de execução, para só então, realizar os reparos necessários, o que certamente demandará grande período de tramitação.

De tal sorte que é inequívoco o dano de difícil reparação em relação aos fatos estabelecidos, ainda mais porque alguns dos vícios apontados estão aumentando significativamente, comprometendo estruturalmente o condomínio especialmente a sala de ginástica.

Ademais, os vícios apontados na peça vestibular depreciam o Condomínio em sua totalidade, e, por conseguinte, o valor dos imóveis do Condomínio, causando graves prejuízos aos condôminos que eventualmente pretendam alienar sua unidade.

Dessa forma, considerando ainda a indispensabilidade dessa prova para a comprovação de eventual ato ilícito nos serviços realizados pelos Réus, é de rigor o deferimento da produção antecipada dessa prova e a determinação de sua imediata realização pelos Réus, porquanto, restarem configurados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

É evidente o dano de difícil reparação sofrido pelo Autor, na hipótese de demora na realização da prova diante do comprometimento da área útil do Condomínio [sala de ginástica] e da evidente deterioração sofrida pelo imóvel dia a dia.

Acresce-se o perecimento iminente da prova que demonstrará a dimensão dos danos suportados pelo Condomínio, forçoso se faz reconhecer a necessidade de concessão de tutela jurisdicional de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para ser realizada a perícia técnica de engenharia para apurar as condições da estrutura do imóvel, origem do dano e respectivo dimensionamento.

Assim, para evitar o perecimento iminente da prova que demonstrará a origem de todos os problemas relacionados as infiltrações suportadas pelo Condomínio San Felix, bem como a dimensão dos danos, requer a CONCESSÃO TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC, para ser realizada a perícia técnica de engenharia para apurar as condições quer seja do imóvel bem como da sala de ginástica.

V – Dos Pedidos

Diante do exposto, respeitosamente, requer-se:

i) Sejam citados os Réus, para que querendo, contestem a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;

ii) Seja concedida a tutela de urgência, inaudita altera pars, para produção de prova pericial, nos termos do art. 300 e 381 do Código de Processo Civil, com a determinação de realização de perícia técnica, caso Vossa Excelência entenda necessário, para constatação dos vícios indicados no laudo técnico devidamente encartados;

iii) Seja, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando os Réus a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos, para sanar todos os vícios apresentados, retornando para o “status quo ante”, procedendo-se a execução nos locais afetados pelas infiltrações, cessando os vícios apresentados;

iv) Alternativamente, condene os Réus ao pagamento da indenização correspondente a todos os valores necessários para reparação dos vícios apontados e dos valores despendidos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação com o escopo de quantificar a extensão dos danos, revertendo-se, a presente ação de obrigação de fazer em perdas e danos, nos exatos termos do art. 816 do Código de Processo Civil.

VI – Dos Requerimentos

(I) A juntada do instrumento de procuração; e todos os demais encartados a inicial;

(ii) O cadastramento do endereço eletrônico dos procuradores do Autor, qual seja, XXXXXXX, nos termos do art. 319, inciso II do Código de Processo Civil;

(iii) Seja designada audiência de conciliação, com a finalidade de tentativa de composição amigável, nos termos do art. 319, inciso VII do Código de Processo Civil; e,

(iv) a condenação dos Réus ao pagamento de honorários de sucumbência com base no Artigo 20, § 2º do CPC e reembolso de todas as despesas/custas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, principalmente pelos documentos já carreados aos autos, depoimento pessoal dos Réus e oitiva de testemunhas, oportunamente arroladas.

Requer-se que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome de XXXXXXXXXX, OAB/SP nº XXXX, sob pena de nulidade do ato.

Atribui-se a demanda o valor de R$ 10.000,00 [dez mil reais].

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo/SP, em <<>> de junho de 2.018

2 Comentários

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brilhante peça Dr. Mauricio!!!! continuar lendo

Excelente! Parabéns. continuar lendo