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11 de Maio de 2021

Contestação em Ação Indenizatória

Contestação em pedido de indenização por Dano Moral | Mensagens no Facebook

Mauricio Rossi, Advogado
Publicado por Mauricio Rossi
há 3 anos
Contestação em Ação Indenizatória.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXXX.




Processo nº XXXXX

XXXXXXXX, brasileiro, empresário, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXX (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, XXXXXX, nos autos da Ação Indenizatória proposta por XXXXXXX em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve (DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à ação indenizatória, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DAS PRELIMINARES

I.I. – DA INCOMPETÊNCIA DESTE MM. JUÍZO

Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, é imperioso arguir as preliminares de incompetência deste MM. Juízo, além da nulidade da citação realizada em pessoa alheia ao Réu, na forma dos incisos I e II do artigo 337[1] do Diploma Processual.

Conforme demanda o artigo 64 do CPC, a incompetência, absoluta ou relativa deve ser alegada como questão preliminar na contestação, o que se faz pelos fatos e fundamentos aduzidos neste tópico.

Dispõe o artigo 46, caput do Código de Processo Civil:

“Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” [grifos nossos]

Trata-se de ação indenizatória movida pela Autora em face do Réu. Não há, no Código de Processo Civil, competência absoluta desta matéria, o que, por si só, remete ao caput do artigo 46 do Diploma Processual.

Significa dizer que, por se tratar de ação indenizatória, a competência para apreciação da matéria é do foro do DOMICÍLIO do Réu, qual seja, Foro de São Paulo, vez que a própria Autora indicou o endereço do Réu na Comarca de São Paulo.

Portanto, uma vez que esta demanda foi proposta erroneamente neste D. Juízo, não sendo o domicílio do Réu, requer o acatamento desta preliminar com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de outra jurisdição estatal, com sistema diferente.

Alternativamente, e conforme dispõe o artigo 64, § 3º[2] do Diploma Processual, requer-se ao I. Magistrado que se declare incompetente para jugar esta ação e remeta estes autos ao Foro competente, qual seja, Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

I.II. – DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU

Da análise dos autos processuais, verifica-se que o Réu não foi devidamente citado, isto é, acarretando flagrante nulidade do ato citatório, vez que, conforme de infere das Fls. 64, a correspondência postal fora recebida por XXXXXXXXXXX.

Estabelece o artigo 242 do Código de Processo Civil:

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. [grifos nossos]

Não é preciso muito saber jurídico para concluir que a citação no presente caso não foi realizada pessoalmente, como estabelece o artigo 242 acima reproduzido, o que, por si só, justifica a presente preliminar de nulidade do ato citatório.

Isto porque, a carta de citação foi recebida por XXXXXXXXX, sendo que a mesma nunca chegou ao destinatário, motivo pelo qual, inclusive, o Réu não compareceu na audiência de conciliação designada.

Desta forma, por flagrante nulidade do ato citatório, requer seja declarada nula a audiência de conciliação, com a consequente afastamento de eventual multa pelo não comparecimento ao ato processual, conforme dispõe o artigo 334, § 8º do CPC.

II. DO MÉRITO

Superadas as preliminares acima, refuta-se o quanto alegado na exordial.

Trata-se de Ação Indenizatória movida pela Autora em face do Réu objetivando, em apertada síntese, a reparação em decorrência de supostas ofensas injuriosas sofridas nas redes sociais (Facebook), o que lhe acarretou abalos morais pelo constrangimento sofrido.

Atribuiu o montante de R$14.310,00 (quatorze mil e trezentos e dez reais) pelos danos morais sofridos, o que representa 15 (quinze) salários-mínimos vigentes.

Com o devido respeito às argumentações lançadas pela Autora, estas não merecem prosperar, vez que, como adiante será demonstrado, o alegado DANO sofrido pela Autora não restou caracterizado, tampouco comprovado, além de o Réu estar em momento delicado, legitimamente reconhecido pela Autora.

Para caracterização do dever de indenizar outrem, grande parte da doutrina, incluindo aqui o eminente Prof. Flavio Tartuce, prevalece o entendimento de que são quatro as premissas da responsabilidade civil: a conduta (comissiva ou omissiva), a culpa genérica, o nexo de causalidade e o dano.

No presente caso e diferente do alegado na exordial, de verdadeira responsabilidade civil subjetiva, isto é, compete à Autora demonstrar a culpa do Réu, além de demonstrar o dano ocasionado.

Analisando-se o suposto DANO, com o devido respeito, não há nos autos prova do dano efetivamente ocasionado à Autora. Primeiro porque o Réu, ao “expor” a Autora nas redes sociais, não a difamou como a mesma leva a crer.

A Autora, por estar envolvida emocionalmente, isto é, por ter o relacionamento terminado com o Réu, inclusive já concluído o divórcio, interpretou as mensagens postadas no Facebook como ofensivas, o que não é verdade.

Ao analisar as mensagens sem o contexto emocional, não é possível concluir que as mensagens são ofensivas a ponto de ocasionar dano moral à Autora. Não há sequer xingamentos ou utilização de expressões vexatórias, mas mera manifestação de pensamento, conforme bem analisado no v. Acórdão cuja ementa assim reproduz:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Publicação veiculada em página de rede social. Inexistência de escopo ofensivo ou difamatório. Postagem realizada pelo apelado, ex-marido da apelante, que apenas denota a existência de beligerância entre as partes, decorrente do fim da união matrimonial. Requerido não extrapolou os limites da livre manifestação do pensamento. Inocorrência de lesão à honra ou à dignidade da autora, o que afasta o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP 10048730620178260010 SP 1004873-06.2017.8.26.0010, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 11/04/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2018)

O Réu, como qualquer ser humano, encontrando-se em momento de vida emocionalmente fragilizado, postou em seu Facebook mensagens direcionadas às pessoas do signo de Aquário, sem jamais ter se referido propriamente à Autora. Ainda que assim fosse, note-se que tais mensagens NÃO TEM NENHUM CARÁTER OFENSIVO e sequer foram veiculadas para muitas pessoas.

Apenas a título elucidativo, o Facebook possui mecanismos de divulgação de mensagens, isto é, o próprio usuário consegue restringir ou alargar a visualização de seus posts. No caso do Réu, o mesmo não permite que outros visualizem suas mensagens, tornando-o um usuário “privado”.

O resultado deste mecanismo (usuário privado) é que poucas pessoas conseguem ter acesso aos comentários, o que leva a concluir que eventual dano sofrido pela Autora não representa o montante pleiteado.

Com o devido respeito, mas de eventual não há nada, pois a Autora, quando do ingresso desta demanda, sequer provou o dano experimentado, carreando-se apenas conversas que o Réu teve com familiares próximos e com a própria Autora, o que não representa um universo de pessoas, de modo a acarretar o dano sofrido.

Não há como interpretar que toda e qualquer mensagem postada no Facebook como sendo direcionada e ofensiva, pois, se assim o fosse, o Poder Judiciário trabalharia única e exclusivamente para reparação civil decorrente de mensagens postadas nas redes sociais (que não são poucas!!!).

De mais a mais, como bem demonstrado acima e verificando-se os elementos constantes na exordial, não há prova do dano experimentado pela Autora, sendo que era dever dela fazer/produzir a prova, nos termos do artigo 373, I[3] do CPC.

Não restando provado e comprovado o dano experimentado pela Autora, não há que se falar em reparação civil, pois ausente um dos requisitos para tanto, qual seja, o DANO.

Neste sentido, são os reiterados posicionamentos dos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMEAÇAS E OFENSAS, INCLUSIVE POR MEIO DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - Não há que se falar em indenização por danos morais se a parte autora não comprova, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, minimamente suas alegações, tampouco os requisitos que ensejam a reparação por dano moral, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o suposto dano sofrido.
(TJ-MG - AC: 10701150024704001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/08/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017)
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM MENSAGENS DE TEXTO DIRECIONADAS A NÚMERO DE CELULAR DA AUTORA E A REDE SOCIAL DA INTERNET, DA QUAL PARTICIPAM AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Em primeiro lugar, não acolho a impugnação à AJG trazida em contrarrazões, por se tratar de impugnação genérica e que não dá mínimo indicativo de tranqüilidade financeira do autor, o que também não se extrai do contexto que aportou no processo. - No mérito, não prospera a irresignação dos demandantes, pois o que se vê é que a discórdia entre as partes tem origem no término do relacionamento do autor com a ré, tendo uma filha em comum, ocorrendo uma discussão acerca do pagamento de pensão alimentícia. - Portanto, trata-se de desavença familiar, sendo que o desabafo da ré, na rede social Facebook, fl. 16, ocorreu em ambiente de mensagens privadas, onde só tem acesso o usuário do perfil, não publicizando o conteúdo. Da mesma forma, a mensagem enviada à nova companheira do ex-marido da ré ocorreu para o número de celular (fl. 17), onde obviamente o acesso é particular, não se configurando hipótese de tornar pública alguma situação vexatória ou constrangedora. Assim, tenho que o desentendimento, embora de conteúdo pouco educado, não expôs os autores a situação de humilhação ou que maculasse sua honra objetiva, pelo que a condenação judicial de qualquer das partes, nesse sentido, só servirá para animar o revanchismo familiar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004068821, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)
(TJ-RS - Recurso Cível: 71004068821 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 25/04/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2013)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO IMPUTADO AO RÉU – MENSAGENS OFENSIVAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL QUE NÃO IDENTIFICAM A QUEM SE DIRIGE – RECURSO PROVIDO – MAIORIA. Não cabe indenização por dano hipotético, sendo necessário, em regra, a comprovação do prejuízo sofrido. A prova dos autos não demonstra o cometimento de ato ilícito pelo réu a ensejar a reparação pleiteada.
(TJ-DF - APC: 20140110110808, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 07/10/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/10/2015 . Pág.: 308) [grifos nossos]

Mas não é só.

A Autora, quando do ingresso desta demanda, colacionou um e-mail enviado ao psiquiatra do Réu, Dr. XXXXXXXX (Fls. 16).

Como é possível observar Excelência, o Réu encontrava-se num momento emocionalmente frágil de sua vida, com a utilização de medicamentos controlados e observação constante por psiquiatras.

Ao postar tais mensagens (inofensivas para quem não está envolvido emocionalmente) demonstra que o Réu estava fora de si, pois deixou de tomar os medicamentos controlados, como afirmado pela própria Autora no e-mail:

Significa dizer Excelência, que o nexo causal entre o dano (inexistente, pois não comprovado pela Autora) e a conduta do Réu, encontra-se fragilizado, pois o mesmo estava fora de si por ausência de medicamentos necessários ao controle emocional do Réu.

Restando fragilizado o nexo causal entre o inexistente dano e a conduta do Réu, não há que se falar em reparação civil, pois, além do DANO, outra premissa está ausente para caracterização do dever indenizatório, qual seja, o nexo causal.

Enfrentados os pontos acima alegados (inexistência do DANO e do NEXO CAUSAL) e mesmo se assim for o entendimento de V. Excelência que há o dever do Réu de indenizar a Autora, por amor ao debate passa-se ao valor pleiteado nesta demanda.

A doutrina e a jurisprudência interpretam o dever de indenizar levando em conta o principio da proporcionalidade e a razoabilidade, pois, configurado o ato ilícito, deve-se aferir o quantum indenizatório, prestigiando, com isso, outros institutos do ordenamento jurídico, qual seja, a impossibilidade de enriquecimento sem causa.

A propósito, dispõe a ementa abaixo:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TROCA DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL - OFENSAS - ATO ILÍCITO -COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado - A condenação na indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade, a honra ou a imagem do ofendido.
(TJ-MG - AC: 10629150050546001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 05/04/2018) [grifos nossos]

Como bem demonstrado, Excelência, não há a comprovação do DANO no presente caso, impossibilitando o aferimento do quantum devido, que deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade.

A Autora sequer demonstrou nos autos que terceiros comentaram o post do Réu ou curtiram ou ainda que teriam veiculado as mensagens supostamente ofensivas. Mais uma vez, vale dizer que não há prova do DANO experimentado pela Autora.

Ao contrário disto, ao analisar as Fls. 32, 33 e 34 é possível concluir que NÃO HÁ “CURTIDAS”, COMPARTILHAMENTOS (apenas e tão somente uma única e o próprio Réu) e afins, o que significa dizer que não há extensão do DANO ao patamar de R$14.310,00!

Neste sentido, dispõe o artigo 944 do Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Ora, se não há o DANO, não há que se falar em extensão deste.

Assim, Excelência, ao atribuir o valor de 15 (quinze) vezes o salário-mínimo vigente sem ao menos fazer prova do dano experimentado é o mesmo que prestigiar o enriquecimento sem causa por parte da Autora, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico (artigos 884, 885 e 886 do Código Civil).

Outrossim, diante da inexistência de comprovação do dano sofrido pela Autora, pois sequer foram comprovadas que as mensagens veiculadas a terceiros num universo de mais de 4-5 pessoas, todas da família da Autora, requer-se arbitramento máximo de um salário mínimo vigente, em observância ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Ante ao exposto, requer o Réu:

1) Seja acolhida a preliminar de incompetência deste MM. Juízo, vez que o foro competente para dirimir esta demanda paira na Comarca de São Paulo, extinguindo-se, por consequência, o feito sem resolução do mérito, por se tratar de outra jurisdição estatal com sistema completamente distinto (sistema eletrônico) ou, caso assim não interprete Vossa Excelência, seja remetido ao Foro da Comarca de São Paulo por força do artigo 64, § 3º do CPC;

2) Seja acolhida a preliminar de nulidade do ato citatório, vez que o ato não fora realizado na pessoa do Réu, situação indispensável por força do artigo 242 do CPC, com o reconhecimento da nulidade da audiência de conciliação realizada sem a presença do Réu, pois desconhecer tal ato processual;

3) Seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a demanda, com a condenação da Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, vez que a Autora não se desincumbiu de provar o DANO experimentado, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois INEXISTENTE, além de estar prejudicado o nexo causal, vez que o Réu está fazendo uso de medicamentos psíquicos controladores;

4) Eventualmente, caso entenda existente o dano ocasionado à Autora, o que desde já representa verdadeiro absurdo, requer seja atribuído o valor máximo de um salário mínimo vigente, pois a Autora sequer demonstrou o DANO experimentado (frisa-se, inexistente), com a juntada de fotos de posts vazios, sem compartilhamentos ou curtidas; e,

5) Protesta provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunhas que oportunamente serão indicadas.

Por fim, requer sejam realizadas as intimações/publicações exclusivamente em nome da patrona XXXXXXXX (OAB/SP Nº XXXXX), com escritório em São Paulo/SP, XXXXXXXXX, sob pena de integral nulidade do ato processual.

Termos em que, pede deferimento.

De São Paulo/SP para Porto Alegre/RS, em XX de julho de 2018.


[1] “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa; (...)”

[2] Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

[3] Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

5 Comentários

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Otima peça, muito bem elaborada, parabens ao autor. continuar lendo

Muito bom Dr. Parabéns. 👍 continuar lendo

Excelente petição. Parabéns!!! continuar lendo

Dr, primeiramente parabéns pela petição muito bem fundamentada. Por acaso teria alguma petição de defesa de ação indenizatória em favor de quem tenha postado vídeo de maus tratos a animais e gerou milhares de compartilhamentos? a requerida é protetora e compartilhou um video e agora sofre ação de indenização. continuar lendo